Informação ao Consumidor
Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o foro competente é: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
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