Informação ao Consumidor

Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

https://www.cniacc.pt/pt/


De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o foro competente é: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide 

1099-032 Lisboa 

cniacc@unl.pt

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